O indulto para mulheres: breve história

Kenarik Boujikian34

O indulto é instituto de patamar constitucional, atribuído ao Presidente da República, nos termos do artigo 84, da Constituição Federal. É uma forma de indulgência do Estado e sempre esteve presente em nossa legislação. Rotineiramente é usado no período do natal, embora possa ser dado em qualquer momento.

Trata-se de um importante instrumento de realização direta de política criminal realizado pelo Executivo Federal.

Tendo em vista a realidade do encarceramento feminino e o perfil das mulheres encarceradas, o Grupo de Estudos e Trabalho “Mulheres Encarceradas” (GET), rede que tem como objetivo primordial discutir a realidade da mulher presa, suas condições de encarceramento, seu acentuado perfil de exclusão social, apresentou no Ano da Mulher, em 2004, requerimento de entrada da mulher na agenda da política criminal através deste instrumento constitucional. Pois bem, o recorte de gênero foi implementado, porém no decreto de 2004 e nos subsequentes, excepcionava-se a sua aplicação a quem tivesse sido condenada por tráfico. Ocorre que a maioria das mulheres está presa por esta espécie de delito, com quantidade não significativa de drogas, sendo que cerca de 70% é mãe e tem a chefia da família, redundando a sua prisão em consequências muito mais danosas ao núcleo familiar e social.

A vedação de concessão do indulto para o tráfico, redundou em sua ineficácia para as mulheres

A vedação de concessão do indulto para o tráfico, redundou em sua ineficácia para as mulheres. Vejam os dados: em 2014, em São Paulo, foram indultados 2335 homens e 65 mulheres; em Minas Gerais foram 1211 homens e 54 mulheres; no Rio Grande do Sul, foram 622 homens e 19 mulheres35.

Por estas razões, em fevereiro de 2016, o GET e mais 250 entidades, requereu concessão de indulto e comutação de penas para as mulheres, que tivessem cometido crime previsto no artigo 33 da Lei de Drogas36.

Para tanto, o pedido passou pelo órgão próprio, o CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal), que acolheu a demanda e apresentou importante proposta de indulto, com esmero, rigor técnico e transparência, o que aconteceu pela primeira vez, pois até então não se sabia do posicionamento deste importante órgão de execução criminal.

O CNPCP acolheu a tese que não há proibição para sua concessão e recomendou a implementação apontando o aumento significativo, na última década, de mulheres encarceradas, de ordem de 570% por delito previsto da lei referida.

No tocante à vedação de indulto para tráfico, prevista na Lei de Crimes Hediondos, registre-se a sua inconstitucionalidade, pois impõe limite que a Constituição não estabeleceu e é elementar que não é dado ao legislador infraconstitucional restringir quaisquer dos poderes da República37.

Passou do momento de rever a política de encarceramento massivo de mulheres

Enfim, o pedido ainda não foi acolhido pela Presidência da República e diante de qualquer vedação válida, da caótica situação do encarceramento das mulheres e da ineficácia dos indultos anteriores, pergunta-se: por quê?

Evidente que a cultura de terror ao tráfico contamina políticas necessárias para a questão de drogas. Outros países caminham para outra direção. Passou do momento de rever a política de encarceramento massivo de mulheres, especialmente em razão de drogas.

Precisamos ao menos de um passo. Que venha o indulto para as mulheres.

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34. Cofundadora da Associação Juízes para a Democracia e membro do GET Mulheres Encarceradas, magistrada no TJSP.

35. As informações sobre os anos anteriores podem ser encontradas em: http://bit.ly/indultoSP e http://bit.ly/indultoRS

36. Disponível em: http://bit.ly/indultomulheres

37. Confira-se parecer de lavra do festejado Alberto Silva Franco em: http://bit.ly/parecerindulto