Pelo fim completo e imediato da revista vexatória no Brasil

Raquel da Cruz Lima29 Jessica Carvalho Morris30

Há pouco mais de 2 anos, a Rede de Justiça Criminal lançava a campanha pelo Fim da Revista Vexatória31, dando mais um passo na mobilização que começara pelo menos dez anos antes, com as primeiras iniciativas do Grupo de Estudos e Trabalho Mulheres Encarceradas no sentido de provocar o Ministério Público de São Paulo para que instaurasse um inquérito civil para investigar o procedimento que obrigava crianças e adolescentes a se desnudarem e terem os corpos inspecionados por ocasião das visitas a seus pais presos. Desde então, a mobilização conjunta da sociedade teve um papel importante para promover avanços institucionais, como a sanção de leis estaduais que proíbem a prática em São Paulo e no Rio de Janeiro. Mas em que medida avançamos para garantir que na prática milhares de mulheres não tenham que passar semanalmente por essa violência?

Em São Paulo, estado com a maior população prisional do país, a proibição à revista foi determinada em 2014 pela Lei Nº 15.552, mas ainda assim ela é prática corriqueira nas unidades prisionais do estado. É o que relata uma mulher em situação de prisão entrevistada pelo ITTC em março deste ano:

ITTC: Você sabe como funciona a revista das visitas?

Entrevistada: A minha mãe fala que é horrível. A minha mãe fala que elas fazem de tudo, tem que abaixar.

ITTC: Como você se sente?

Entrevistada: Eu me sinto humilhada, um lixo. Porque minha mãe não precisava disso, nem ela nem meu pai. No entanto, meu irmão mais velho faz 20 dias que não vem me ver porque [ele] não aguenta, é um impacto para ele muito forte. Ele não consegue, minha mãe fala que ele não consegue.

“Eu me sinto humilhada, um lixo”.

Um dos argumentos de gestores do sistema prisional e o posicionamento oficial da maioria dos estados da federação em que a revista continua acontecendo é de que a revista é necessária para evitar a entrada de drogas, celulares e objetos perigosos. Há muito tempo, porém, a Rede Justiça Criminal constatou que esse argumento é falacioso, pois conseguimos demonstrar a partir de pesquisa empírica que, entre as milhares de visitas que acontecem a cada final de semana, é absolutamente ínfima a quantidade de pessoas flagradas portando itens proibidos ao entrar nas unidades. Em São Paulo, das aproximadamente 3,5 milhões de revistas vexatórias realizadas em 2012, em apenas 0,02% dos casos se apreendeu drogas ou celulares com visitantes.

É preciso atentar, contudo, que a revista vexatória não pode ser reduzida a uma discussão sobre eficácia e que a sociedade civil não pode aceitar se limitar a argumentos utilitaristas. Tanto a ONU32 quanto a OEA33 já apontaram que a imposição do desnudamento e as revistas invasivas podem configurar tortura em função de seus efeitos. E é aí que está o ponto-chave: sendo absoluta a proibição internacional à tortura, a proibição da revista vexatória não pode estar sujeita a juízos de conveniência e casuísmos. A maneira como viola os direitos mais básicos de um ser humano, como a dignidade e a integridade física, é tão profunda que faz com que seja inadmissível tentar justificá-la.

Já passou da hora de proibir em todo território brasileiro essa prática tão odiosa. O consenso em torno dessa pauta tem unido organizações de direitos humanos, familiares de pessoas presas, defensores públicos, promotores e agentes penitenciários, como ficou demonstrado na audiência publicada realizada na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados em novembro de 2015. Mesmo assim, o trâmite do Projeto de Lei 7.764/2014 continua emperrado, nas mãos do Deputado João Campos, que há mais de um ano negligencia a apresentação do seu relatório.

Em apenas 0,02% dos casos se apreendeu drogas ou celulares com visitantes.

Mais do que nunca o Congresso Nacional se revela hostil às agendas de direitos humanos, sobretudo no que se refere aos direitos das mulheres e ao reconhecimento da violência de gênero. É por isso que a sociedade civil deve seguir intensamente mobilizada e não arrefecer enquanto houver uma única pessoa privada de liberdade que tenha seu direito à convivência familiar condicionado ao estupro institucional, que é o que a revista vexatória verdadeiramente significa.

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29. Coordenadora do Programa Justiça Sem Muros do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania.

30. Diretora Executiva da Conectas Direitos Humanos.

31. Sobre o histórico dessa mobilização, ver CERNEKA, H; DA CRUZ LIMA, R DRIGO, S. Luta por direitos: a longa mobilização pelo fim da revista vexatória no Brasil. Boletim IBCCRIM, v. 261, p. 10-11, 2014. Disponível em: http://migre.me/vlBMW

32. Como manifestou o Relator Especial sobre a Tortura, Sr. Juan Mendes, durante a 25ª sessão ordinária do Conselho de Direitos Humanos em 2014.

33. Sobre isso, ver a decisão da Comissão Interamericana no Caso Nº 10.506 de 1996, e da Corte Interamericana, no Caso Penal Miguel Castro Castro x Peru, de 2006.