Discriminação de gênero no Sistema Penal

Para discutir alguns aspectos da discriminação de gênero na justiça criminal, a Rede Justiça Criminal convidou mulheres a escrever sobre temas como a seletividade do sistema penal, racismo, direitos sexuais, maternidade no cárcere, revista vexatória, indulto, mulheres indígenas presas e mulas do tráfico.

Tradicionalmente quando é dada publicidade para as diversas violências que caracterizam o sistema prisional essas denúncias são ilustradas por homens, em geral confinados em espaços minúsculos, superlotados e carentes de toda sorte de bens materiais. No entanto, há dois graves problemas nesse tipo de imagem e com os quais este boletim procura romper: a de que esse sujeito (supostamente) neutro violado pela justiça criminal é um homem e de que essas violências são apenas questões de gestão, isto é, eminentemente determinadas pela disponibilidade de recursos financeiros. A ruptura aqui não se restringe a apenas dizer que há mulheres impactadas por esse sistema, mas sim que o sistema de justiça criminal como um todo, cujos atores principais são o Poder Judiciário, o Ministério Público, as Defensorias Públicas e a advocacia, produz e reproduz discriminações de gênero que decorrem de escolhas sobre como interpretar e aplicar a lei.

A discriminação de gênero na justiça criminal é caracterizada pela reprodução dos fatores de discriminação que se manifestam na assimetria das relações de poder entre homens e mulheres na sociedade, e pelo modo como determinadas condutas são criminalizadas, pela aplicação de regimes penais desproporcionais e pelas formas específicas de discriminação construídas no cárcere. Além disso, não é possível visibilizar e questionar todas essas práticas sem considerar a interação do gênero com outros eixos produtores de subordinação e discriminação, como raça, classe, etnia e sexualidade.

As mulheres são afetadas pelo sistema punitivo principalmente pela repressão estatal a uma das principais estratégias de complementação de renda e sustento do lar a que as mulheres sem acesso ao mercado formal de trabalho recorrem: o varejo de pequenas quantidades de drogas. Acusadas de tráfico na maioria dos casos, mulheres negras e pobres dificilmente têm acesso à liberdade provisória, são submetidas a penas altas e têm direitos como progressão de regime, indulto e penas restritivas de direitos significativamente limitados. Dentro do ambiente carcerário, as mulheres ainda enfrentam condições de cumprimento da pena significativamente mais severas do que as previstas na lei na medida em que vêm seu direito à saúde desrespeitado, os direitos sexuais, controlados, os vínculos familiares rompidos e seu exercício da maternidade controlado pelo Estado.

Considerando a necessidade de um olhar específico para o encarceramento feminino, a Organização das Nações Unidas promulgou regras mínimas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras. As Regras de Bangkok, como ficaram conhecidas, constituem o principal marco normativo internacional e estabelecem um olhar diferenciado para as especificidades de gênero no sistema carcerário. A Rede Justiça Criminal trabalha pela ampla aplicação das Regras de Bangkok.

Mesmo quando não são diretamente criminalizados, os corpos de mulheres são objeto de controle e repressão do sistema penal. A revista íntima vexatória, que ainda faz parte do cotidiano de estabelecimentos de privação de liberdade brasileiros, obriga principalmente mulheres - mães, esposas, companheiras e filhas - ao desnudamento, à exposição e revista de órgãos genitais, como condição para a visita à pessoa com quem mantêm vínculo afetivo e familiar.