Eixos de Atuação
COMBATE AO
ENCARCERAMENTO
EM MASSA E POLÍTICAS
DE DESENCARCERAMENTO
Apesar da vedação constitucional e legal, persistem no Brasil sistemáticas violações no contexto do sistema de justiça criminal. Superlotação, falta de alimentação adequada da população privada de liberdade, dificuldades de acesso à justiça, sujeição à tortura e outros tratamentos desumanos e cruéis são manifestações de uma política de Estado que privilegia a prisão como principal forma de resolução de conflitos e atinge, sobretudo, a população negra. Políticas que visem o desencarceramento e a luta contra a política criminal vigente devem ser priorizadas em detrimento de qualquer medida que implique em endurecimento do Estado penal.
Enfrentamento da Covid-19 nas prisões
A pandemia agravou ainda mais as já conhecidas mazelas do sistema prisional brasileiro. As próprias condições do cárcere impedem a aplicação de ações preventivas, como o distanciamento social e as medidas de higiene. A ausência de dados qualificados e a falta de comunicação com familiares e entes queridos impedem a realização de um diagnóstico mais profundo sobre os reais impactos da doença em estabelecimentos de privação de liberdade. Além disso, a inércia das autoridades públicas tem relegado a população privada de liberdade a último plano, sem medidas adequadas de gestão e planos de vacinação abrangentes.
Reformas legislativas
em matéria penal
Tramita no Congresso Nacional um número crescente de projetos de lei que pretendem reformar total ou parcialmente os Códigos Penal, Processual Penal e a Lei de Execução Penal. Parcela preponderante dessas iniciativas alinha-se à criação de novos tipos penais, à limitação de garantias processuais e ao endurecimento das condições de cumprimento de pena, agravando, ainda mais, o encarceramento em massa.
Alternativas ao encarceramento
Prisão não é a única solução! O encarceramento massivo, seletivo, abusivo e ineficaz para a prevenção da violência coloca em questão a política criminal vigente no país. Por isso, a Rede Justiça Criminal se propõe a chamar a atenção para a urgente necessidade de pensar alternativas ao encarceramento. Precisamos deixar de ter como base a vingança, a punição e o controle sobre quem comete delitos e nos preocuparmos com formas de responsabilização perante a vítima e a comunidade.
Redução da maioridade penal e aumento de tempo de encarceramento juvenil
A Rede Justiça Criminal entende que uma política mais dura de punição para jovens acentua ainda mais a vulnerabilidade desses adolescentes à violência e ao crime, não trazendo benefícios sociais como a diminuição de índices de criminalidade. Além disso, o tempo de uma intervenção educativa deve considerar o desenvolvimento do(a) adolescente, para quem a privação prolongada de liberdade implica em interrupção dos vínculos familiares, afetivos e comunitários, além do reforço à estigmatização. Propostas e medidas que visem a redução da maioridade penal devem ser fortemente rechaçadas por toda a sociedade.
Combate à discriminação de gênero e orientação sexual das pessoas privadas de liberdade
O sistema de justiça criminal brasileiro invisibiliza e viola reiteradamente os direitos e subjetividades de mulheres e pessoas LGBTI+, reforçando estigmas e preconceitos. Essa parcela da população tem sofrido cada vez mais os efeitos do encarceramento em massa, sendo que o encarceramento feminino, motivado principalmente pelo modelo de combate às drogas, é o que mais cresce no país. E apenas 3% das unidades prisionais (36 cadeias) possuem alas destinadas ao público LGBTI+. A erradicação da desigualdade sexual e de gênero é uma questão urgente.
Segurança pública
e direitos humanos
A violência é um fenômeno de várias faces e de múltiplas causas. Contudo, o combate à violência no país tem sido realizado apenas pelo viés repressivo, que tem se mostrado incapaz de diminuir os índices de criminalidade. Esse tipo de resposta apenas aprofunda desigualdades estruturais e retroalimenta, ainda mais, um sistema de justiça penal amplamente racista, seletivo e punitivo.
A Rede Justiça Criminal defende um modelo de segurança pública que priorize grupos mais vulneráveis e que passe pelo desenvolvimento de políticas públicas transversais de raça, classe e gênero que assegurem os direitos básicos.
Excludente de ilicitude
O excludente de ilicitude é um mecanismo que permite que uma pessoa pratique um ato que formalmente é considerado crime, sem que seja responsabilizada por isso. Ele está, hoje, previsto em três casos: em estado de necessidade, em legítima defesa ou em estrito cumprimento do dever legal. Contudo, tramitam no Congresso Nacional projetos de lei que propõem a isenção ou redução de pena caso o ato seja cometido em razão de categorias amplas e genéricas, como “medo” e “violenta emoção”. Essas mudanças visam proteger, especialmente, agentes estatais que cometam excessos no cumprimento de suas funções e legitimam mortes violentas ocorridas em confrontos.
Controle de armas e desarmamento
O Estatuto do Desarmamento foi fundamental para reverter o crescimento acelerado de mortes por arma de fogo no Brasil. No entanto, nos últimos anos, o enfraquecimento de tal dispositivo e medidas governamentais visando a flexibilização e o aumento ao acesso de armas e munições colocam em risco a população, são danosos à segurança pública e abastecem o crime organizado por meio de desvios para o mercado ilegal.
Letalidade policial e controle externo
O Brasil é um dos países mais violentos do mundo e recordista em letalidade policial. Ano após ano, milhares de pessoas são vítimas de uma política genocida de Estado, cujos principais alvos de extermínio são jovens negros periféricos. Os números de pessoas mortas em confronto e de policiais mortos em serviço são alarmantes e denunciam a necessidade de mecanismos democráticos, participativos e efetivos de controle externo da atividade policial.
Enfrentamento
ao racismo
A criminalização da população negra tem raízes longínquas no Brasil. Não podemos questionar que o punitivismo penal, que encarcera prioritariamente um mesmo perfil populacional – jovens negros e negras, pobres, com baixo nível de escolaridade e moradores das periferias – sem denunciar o imbricamento das discriminações de raça e classe que determinam as relações sociais no país. O sistema de justiça penal e as políticas de segurança pública no país refletem e reforçam práticas racistas, classistas e excludentes, que alimentam o encarceramento em massa e o genocídio da população negra.
Genocídio e seletividade do sistema penal
O sistema criminal e a segurança pública no Brasil se apresentam como elementos de controle social, cuja clientela preferencial é a população negra. Pessoas negras morrem por homicídio 2,5 mais vezes que pessoas brancas e mais de 66% da população carcerária é composta por negros. As políticas de segurança implementadas no país vitimam setores historicamente marginalizados da sociedade e atuam como porta de entrada para o sistema de justiça penal, criminalizando condutas e penalizando grupos populacionais específicos.
Revisão da política de drogas
A política de guerra às drogas é diretamente responsável pelo crescimento da população prisional no Brasil, que atinge especialmente as mulheres e agrava o superencarceramento e a violência contra pessoas negras. Além de não ser eficaz no combate ao tráfico ou na redução do consumo, a política criminal de drogas vigente contribui para o aumento da violência e da corrupção e para o massivo encarceramento de usuários e pequenos comerciantes. É preciso se pensar em modelos alternativos de regulamentação, que levem em conta medidas de reparação às vítimas de Estado.
Prevenção e combate
à tortura
O Brasil é signatário de diversas leis e tratados internacionais que buscam combater e prevenir casos de tortura, ato cruel e degradante, que fere a dignidade da pessoa humana e que ainda ocorre com frequência no país. Seu combate e sua prevenção exigem o compromisso das autoridades governamentais em acabar com a prática, o fomento de uma cultura social avessa à violência e ao punitivismo e o apoio irrestrito às vítimas.
Defesa e fortalecimento das audiências de custódia
As audiências de custódia tornam obrigatória a apresentação da pessoa presa a um juiz no prazo máximo de 24 horas após a prisão em flagrante, permitindo um controle mais efetivo da legalidade e da necessidade da prisão provisória. Além disso, sua defesa e fortalecimento são essenciais para a prevenção e o combate à tortura, maus tratos e outras formas de abuso por parte de autoridades estatais e agentes de segurança.
Revista vexatória
A prática da revista vexatória dentro e fora de presídios brasileiros atinge de forma desproporcional as mulheres, majoritariamente negras, seja em abordagens policiais, no momento de visita a um ente querido ou familiar preso e dentro do sistema de privação de liberdade, violando direitos fundamentais. Desde 2013, a Rede Justiça Criminal tem lutado incessantemente para o seu fim. Revista vexatória é crime e deve ser proibida sob toda e qualquer forma, sem nenhuma exceção.
Controle social das instituições de privação de liberdade
O mecanismo nacional e os estaduais de prevenção e combate à tortura, bem como atividades de fiscalização e monitoramento das unidades de privação de liberdade, são essenciais para o acompanhamento da execução penal, das condições do cárcere e identificação e denúncia de violações aos direitos de pessoas em privação de liberdade, além de casos de tortura e maus tratos.
Democracia e direitos
A defesa e a qualificação da democracia são essenciais para a promoção de direitos e garantias fundamentais. O seu aprimoramento e o rechaço a ataques que visem a sua fragilização são essenciais na luta contra desigualdades raciais, econômicas e de gênero e em prol de uma sociedade pautada no respeito aos direitos humanos.
Criminalização de movimentos sociais
A Rede Justiça Criminal monitora e se opõe a projetos de lei que limitam as liberdades de associação e expressão, por meio da criminalização de novas condutas e a criação de tipos penais que acarretem em um aumento de penas relacionados às atividades de protesto e ao papel de organizações, coletivos e movimentos ligados à sociedade civil.
Dados e transparência no sistema de justiça criminal
A inexistência de dados e a inconsistência das informações disponibilizadas pelos órgãos públicos integrantes do sistema de justiça penal dificultam o controle social, o planejamento e a formulação de políticas adequadas e constituem para a sociedade civil um obstáculo às contribuições, críticas e demandas por mudanças.
Participação social
A participação social é um dos pilares fundamentais da democracia brasileira. Por meio dela, é possível à sociedade intervir e influenciar nas tomadas de decisão e no desenho de políticas públicas. Medidas que visem o cerceamento da sociedade civil, a precarização e/ou a extinção de espaços de participação minam o estado de direito e impedem o controle e a fiscalização adequados do poder público.