Nossa
História

Atuamos contra a proliferação da doença nos sistemas prisional e socioeducativo e conseguimos coletivamente combater retrocessos, como o uso de contêineres como cela. Com a contribuição da Rede, foram articulados três projetos de lei sobre o assunto (2468/2020, 3648/2020 e 978/2020). Também incidimos na priorização de medidas desencarceradoras, plano de vacinação e defesa das audiências de custódia.

Junto com outras organizações, pressionamos o Congresso Nacional a votar contra o “Pacote Anticrime”, do governo federal, que previa diversas propostas de recrudescimento penal, impactando principalmente a população negra e periférica. A campanha “Pacote Anticrime: Uma Solução Fake” contou com ampla mobilização e foi um importante marco na tentativa de frear retrocessos.

Em fevereiro de 2018, o STF concedeu Habeas Corpus coletivo para substituir a prisão preventiva de mulheres gestantes, mães de filhos menores de 12 anos ou pessoas com deficiência por prisão domiciliar. O pedido foi realizado por organizações da sociedade civil, entre elas o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), membro de nossa rede, e reforça a necessidade da aplicação de uma lei vigente desde 2016, o Marco Legal da Primeira Infância.

Lançamos a campanha “Encarceramento em Massa não é Justiça” que, por meio de realidade virtual, denuncia a superlotação dos presídios brasileiros. Atualmente são mais de 700 mil pessoas presas para apenas 371 mil vagas. A ação rodou diversas cidades do Brasil e do mundo e foi finalista no Festival Cannes Lions.

Entrou em vigor a lei que proíbe que mulheres presas sejam algemadas durante o parto e em puerpério. A presença de mulheres grávidas no cárcere deve ser absolutamente excepcional – de acordo com as Regras de Bangkok, os juízes devem priorizar medidas alternativas ao encarceramento de mulheres, em especial gestantes e com filhos de até 12 anos.

As audiências de custódia são o direito de pessoas presas em flagrante serem apresentadas em até 24 horas a um juiz, fundamental mecanismo que assegura a legalidade da prisão. Junto a outras organizações, aprovamos no Senado o PLS 554/11, que subsidia os parlamentares e a sociedade com argumentos técnicos para a implementação das audiências de custódia.

A revista vexatória permite que órgãos genitais de pessoas custodiadas e visitantes sejam examinados por agentes do estado, em busca de objetos ilícitos. Depois de anos de uma luta histórica, foi aprovada uma lei estadual em São Paulo e um projeto no Senado Federal que proíbem a revista. O projeto do Senado, contudo, não passou pela Câmara e, ainda que diversos estados já desautorizem a revista vexatória, a prática segue existindo. Seguimos trabalhando contra essa realidade.

Foi instituído o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), fruto de uma intensa luta dos movimentos sociais brasileiros para fortalecer a prevenção e o combate à tortura e a outros tratamentos cruéis, especialmente em unidades de privação de liberdade. A Rede Justiça Criminal, desde então, busca em suas ações fortalecer o SNPCT.

A Rede Justiça Criminal atuou desde o início para que a privação de liberdade não fosse regra no sistema de justiça, tendo sido uma das forças que contribuiu com a inserção do projeto na agenda legislativa e aprovação da Lei 12.403/2011, conhecida como Lei das Cautelares. Com base no princípio da presunção de inocência, a lei introduziu diversas medidas cautelares alternativas para que pessoas indiciadas aguardem pelo seu julgamento sem estarem presas.

Com a missão de discutir o uso abusivo da prisão provisória no país, surge a Rede Justiça Criminal, resultado da união de sete organizações da sociedade civil. Juntas, lutariam pelo fortalecimento da Defensoria Pública, pela gestão mais eficiente do sistema prisional (incluindo a valorização da educação e do trabalho), por medidas para mulheres encarceradas e egressos, pela efetivação do controle externo do sistema carcerário, transparência nos dados e acesso à informação, pelo incentivo às penas alternativas e desafios da Lei de Drogas e Justiça Restaurativa.