Decreto que limita armas de fogo é saudado por organizações
Nota assinada por 30 organizações, entre elas a Rede Justiça Criminal, celebra a publicação de um decreto na última sexta-feira (21), que estabelece uma nova regulamentação para o controle de armas e munições no país.
As novas regras visam reverter os retrocessos e minimizar os danos ocorridos nos últimos quatro anos na política de armas e munições do país. Elas reduzem o limite de armas por pessoa, restringem o acesso a armamentos de maior calibre, retornando ao Estado o controle sobre esses arsenais privados. O decreto diminui o prazo para renovação dos registros, aumenta a fiscalização, moderniza e integra os sistemas de informação sobre armas existentes, ampliando a eficiência de ações de inteligência e prevenção, além de aperfeiçoar o controle sobre entidades privadas, como os clubes de tiro.
Além disso, a comprovação dos requisitos para adquirir uma arma também fica mais rigorosa com o fortalecimento dos processos de obtenção do laudo psicológico por profissional credenciado na Polícia Federal e comprovação de idoneidade com busca ativa nos bancos de dados, para verificar eventuais investigações ou processos em nome do interessado.
Com o decreto, o Estado brasileiro está respeitando a opinião dos 72% da população que rejeitam a ideia de que mais armas é sinônimo de mais segurança. Confira a nota completa aqui.
