Mais de cem organizações enviam carta conjunta a Lira pedindo rejeição de projetos sobre a excludente de ilicitude
Cento e cinco organizações da sociedade civil vão enviar nesta terça-feira (2) uma carta ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pedindo a rejeição de todas as propostas que visam ampliar as hipóteses legais de excludente de ilicitude —atualmente há quatro projetos de lei.
O excludente de ilicitude é um dispositivo que abranda penas para agentes que cometerem excessos “sob escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
Entre as signatárias da carta destinada a Lira estão Pastoral Carcerária, Rede Justiça Criminal e os institutos Sou da Paz, Marielle Franco e Vladimir Herzog.Também assinam Conectas Direitos Humanos, Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) e o MST.
“As presentes propostas vão além da proteção da atuação de forças de segurança e buscam uma verdadeira ‘licença para matar’, visto que sua aprovação acarretaria na não instauração de inquéritos para investigar possíveis violações de direito. Isto, inevitavelmente aumentaria a já inaceitável taxa de letalidade policial, uma das mais altas do mundo”, diz trecho da carta.
“Neste momento, em que o mundo enfrenta uma pandemia que já custou a vida de mais de 250 mil pessoas no Brasil, a prioridade é frear as consequências letais do COVID-19. Aqui reforçamos que as famílias que seriam mais prejudicadas pela possível aprovação da ampliação da excludente de ilicitude também são as mais afetadas pela pandemia”, afirma outra passagem do documento.