STF retoma julgamento sobre descriminalização do porte de maconha
O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar hoje (25), o Recurso Extraordinário (RE) 635659, ação que discute a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Na retomada, faltam apenas dois votos: dos ministros Luiz Fux e Carmen Lúcia.
Até agora, cinco ministros votaram pela despenalização e quatro pela manutenção da norma vigente. Na semana passada, o ministro Dias Toffoli devolveu o caso ao plenário após um pedido de vista e apresentou uma terceira linha de argumentação. Após afirmar que a proibição de drogas é motivada pelo racismo e citar que política de drogas deveria ser uma questão de saúde pública, ele negou provimento ao recurso julgado e defendeu que o Legislativo tenha mais tempo para criar as normas sobre o tema.
Relembre
A ação foi apresentada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em defesa de um homem condenado por porte em 2010, após ser flagrado com apenas três gramas de maconha. Com ela, é questionada a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, que prevê penas para quem “adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal”.
O julgamento começou em 2015 e já foi interrompido diversas vezes. No placar, apesar das divergências, oitos ministros consideram que deve haver uma quantidade da droga que faça a pessoa ser presumida como usuária, mas divergem na forma que isso deve ser feito.
A ação também se tornou foco de tensão do Congresso em relação ao STF. Em troca de farpas entre os poderes no último ano, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/23 que criminaliza a posse ou porte de drogas, independentemente da quantidade. O retrocesso foi aprovado pelo Senado em abril, em dois turnos de votação seguidos, e aprovado na última semana pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Agora, uma comissão especial será criada para discutir o seu mérito e movimentos sociais e organizações da sociedade civil estão acompanhando por meio da campanha conjunta Usuário não é Criminoso.
No último domingo (15), contra a aprovação da PEC 45, a Marcha da Maconha levou milhares de pessoas às ruas sob o tema “Bolando o Futuro sem Guerra”, onde os manifestantes pediam o fim da guerra às drogas, que é o combustível da guerra do Estado contra pessoas negras, pobres e moradoras de favelas.
Política de drogas e encarceramento: #DescriminalizaSTF
Pelo menos 30% das cerca de 820 mil pessoas presas no Brasil foram criminalizadas por condutas previstas na Lei de Drogas. Das mulheres presas no Brasil, aproximadamente 60% cumprem pena por esse motivo. A guerra às drogas também tem justificado violentas ações policiais, chacinas e o extermínio do povo negro e pobre do país.
Pesquisas mostram que apesar de todo o dinheiro investido na proibição, o uso vem aumentando. De acordo com o Relatório Mundial sobre Drogas 2021 do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), cerca de 275 milhões de pessoas utilizaram entorpecentes em 2020. Com base apenas nas mudanças demográficas, as projeções atuais sugerem um aumento de 11% no número de pessoas que usam drogas globalmente até 2030.
O problema do encarceramento em massa sem redução do tráfico ou mesmo no uso mostra o fracasso da Lei de Drogas e de toda a política criminal ao redor dela. Não só o artigo 28 é criticado por organizações de direitos humanos, como também toda a Lei de Drogas. Apesar da descriminalização do uso não significar a legalização ou liberalização do consumo da droga, e sim que os usuários não sejam presos, podendo a pessoa receber algum tipo de sanção administrativa, a decisão do STF pela descriminalização é um importante primeiro passo para avançarmos na construção de uma nova política de drogas.
