Lula sanciona Lei Antifacção com apenas dois vetos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou ontem (24) o Projeto de Lei n. 5.582/2055, o “PL Antifacção”. O projeto foi proposto originalmente pelo governo federal e buscava, entre outros objetivos, ser uma resposta à Operação Contenção, que deixou 121 mortos no Rio de Janeiro. A lei já foi publicada no Diário Oficial da União e contou apenas com dois vetos presidenciais.

Para a Rede Justiça Criminal, a forma como o debate foi conduzido representa uma oportunidade perdida de qualificar a resposta do Estado ao avanço do crime organizado no país. Desde a época da proposição do PL, a repercussão do massacre no Rio de Janeiro impulsionou uma pressão política para ampliar os conceitos de terrorismo, englobando o tráfico de drogas, e endurecer a legislação, sem necessariamente enfrentar os desafios impostos pelo crime organizado.

No fim, foi sancionado um marco legal de automatização de prisões, encarceramento em massa, criminalização de qualquer obstáculo social à atuação da polícia, desequilíbrio entre Estado e cidadão, enfraquecimento do direito de defesa e perseguição estatal. Esta Lei carrega um potencial encarcerador visto anteriormente na Lei de Drogas e amplia capacidades de perseguição das forças de segurança nunca vistas desde a redemocratização.

Pressão da sociedade civil pelos vetos 

Entidades ligadas à segurança pública e aos direitos humanos, entre elas a Rede Justiça Criminal, vinham manifestando sua preocupação com o conteúdo do projeto desde sua apresentação na Câmara Federal até a fase de sanção, trabalhando pelo veto, ainda que parcial, à proposta. O entendimento é que o projeto não enfrenta o crime organizado de verdade. Amplia o encarceramento, piora o sistema prisional e pode atingir quem não está no comando, como moradores, famílias e movimentos sociais.

As ONGs Conectas e Rede Justiça Criminal enviaram à relatora especial sobre a liberdade de reunião pacífica e de associação, a colombiana Gina Romero da Organização das Nações Unidas (ONU) um apelo urgente com críticas ao projeto de lei, no que tange seu potencial criminalizador de manifestações políticas e movimentos reivindicatórios. Acesse o documento aqui.

O veto de Lula

Em busca de dividendos eleitorais, o presidente Lula decidiu sancionar o PL Antifacção vetando dois trechos: um que previa a punição, em dosimetria semelhante, para práticas previstas na lei mesmo fora do contexto de organizações criminosas ultraviolentas. O outro, implicava perda de receita da União ao prever destinação de produtos e valores apreendidos do crime organizado a fundos dos estados e do Distrito Federal.

A Rede Justiça Criminal havia alertado para os riscos de criminalização de moradores de favelas, familiares e movimentos sociais. A lei foi sancionada, inclusive, mantendo a restrição do direito ao voto de presos sem condenação definitiva, trecho considerado inconstitucional.

Principais retrocessos

A versão final do texto conta com tipos penais abertos, prisões automáticas e vedações absolutas que não atingem igualmente todos os estratos sociais. Atingem, sobretudo, aqueles cujas defesas perante o poder punitivo são mais frágeis. O projeto manteve pontos preocupantes, como:

• Fim do auxílio reclusão e do direito ao voto de pessoas presas provisoriamente;
• Penas altas para pequenos agentes do crime e práticas de relevância penal mínima;
• Volta a tipificar domínio social estruturado e conceituar organização criminosa ultraviolenta de maneira ampla e vaga;
• Fragiliza a autonomia e financiamento da Polícia Federal;
• Limita as audiências de custódia, obrigando a realização por videoconferência.

Tramitação do projeto contou com polêmica e diversas versões de relatório apresentadas em curto espaço de tempo. Relembre: 

Poucos dias após o PL Antifacção ser apresentado, foi designado como relator na Câmara dos Deputados o secretário de segurança pública do Estado de São Paulo licenciado exclusivamente para esse fim, Guilherme Derrite (PP). Derrite apresentou seis versões diferentes de substitutivo ao texto original, em um processo truncado e sem qualquer diálogo com a sociedade, muitas vezes com as versões do texto apresentadas já durante a votação em Plenário, o que revelou o interesse do relator, enquanto ex-policial militar afastado por excesso de letalidade, em empurrar desejos subjetivos para dentro do projeto do Poder Executivo.

A Rede Justiça Criminal, em conjunto com as organizações membro, embarcou em articulações conjuntas com membros do Executivo, do Legislativo, da sociedade civil e com a imprensa e proporcionou uma série de análises técnicas sobre a proposta, contribuindo para a queda da equiparação de facções criminosas com grupos terroristas. No Senado, a RJC continuou a denunciar os riscos do projeto e a debater mudanças que ajudaram a chegar no relatório final do Senado, que recuou em temas como voto de presos provisórios, obrigatoriedade da audiência de custódia virtual, criminalização de moradores e revisão de dosimetria das penas. O texto passou a considerar também o enfrentamento às estruturas econômicas e de comando do crime organizado.

Contudo, praticamente todos os avanços colocados pelo Senado foram descartados pelo Dep. Guilherme Derrite, quando o texto volta para a Câmara, com o surpreendente apoio do Ministério da Justiça. Assim, foram rifadas a possibilidade de inovar no enfrentamento às organizações criminosas com seriedade e respeito aos direitos fundamentais. Os vetos apresentados pelo presidente Lula seguem o mesmo caminho.