Organizações lançam publicação sobre regulamentação da Polícia Penal
Com intuito de valorizar a carreira do então agente penitenciário, em 2019, por meio da Emenda Constitucional nº 104, o país criou mais uma polícia. Como consequência, desde então há um movimento para a regulamentação da polícia penal nos estados e em nível federal.
No início de 2023, registra-se 14 unidades da federação que regulamentaram a carreira, variando o detalhamento e conteúdo, e 13 unidades da federação e o governo federal que estão em fase de discussão. Para os estados com legislação aprovada, continuam em questão normativas infralegais e fluxos de organização do trabalho que se acomodam de forma disforme nacionalmente.
No entanto, não foram promovidas discussões amplas, intersetoriais e com perspectiva de longo prazo sobre o que significa ter uma nova polícia, em uma área cuja principal finalidade declarada pela Lei de Execução Penal é a reintegração social. Para contribuir sobre como o país deve regulamentar e orientar a atuação dessa nova carreira, mais de 50 organizações, entre elas a Rede Justiça Criminal, lançam a publicação ‘Regulamentação da Polícia Penal: Questões centrais para qualificar a discussão sobre a Polícia Penal e a Política Penal’.
O documento apresenta oito diretrizes, apoiadas em estudos realizados pelo LabGEPEN/UnB, indicando quais devem ser as atribuições da polícia penal tendo em vista a valorização de todas as carreiras profissionais. A participação e o controle social são fundamentais para qualificação das políticas públicas de forma técnica, justa e democrática, ultrapassando a ótica dos grupos corporativos ou da tomada de decisão exclusiva dos gestores. A configuração da polícia penal irá impactar o futuro de toda a sociedade brasileira.
