5 motivos para ser contra a redução da maioridade penal

A redução da maioridade penal voltou ao centro do debate. Não é a primeira vez que essa proposta ressurge em momentos de disputa política. Enquanto mobiliza emoções e rende discursos de campanha, a conversa costuma deixar em segundo plano o que mostram as evidências. Reduzir a maioridade penal não enfrenta as causas da violência nem torna a sociedade mais segura. 

Desta vez, a disputa ocorreu no Senado. Após a aprovação da PEC da Segurança Pública na noite de ontem (3), senadores do Partido dos Trabalhadores (PT) e do Partido Liberal (PL) articulam um acordo para votar em separado e acelerar a tramitação de propostas que alterem a idade mínima para a criminalização de adolescentes. 

A articulação envolve Camilo Santana (PT), Carlos Portinho (PL) e Rogério Carvalho (PT). A proposta é aprovar um calendário especial para permitir que a matéria avance diretamente ao plenário, dispensando etapas da tramitação, sem discussão em comissões temáticas, por exemplo. São duas PECs apresentadas, uma prevê a redução para 16 anos em todos os crimes e para 14 anos em determinados crimes, outra prevê a redução para 16 anos em casos de crimes hediondos.

Mas colocar adolescentes mais cedo no sistema prisional torna a sociedade mais segura? No Brasil, a Constituição Federal estabelece que a responsabilidade penal começa aos 18 anos. Isso não significa que adolescentes que cometem atos infracionais não sejam responsabilizados. Desde os 12 anos, eles estão sujeitos a um sistema próprio, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece medidas socioeducativas, inclusive a privação de liberdade.

Conheça cinco pontos fundamentais para entender por que a redução da maioridade penal não representa uma solução para a segurança pública.

1. Reduzir a maioridade penal não significa reduzir a violência

Não há evidências consistentes de que submeter adolescentes ao sistema penal adulto seja uma estratégia eficaz para diminuir a criminalidade. Pelo contrário, experiências analisadas internacionalmente apontam que o endurecimento das punições não necessariamente reduz a prática de infrações e pode produzir efeitos negativos sobre as trajetórias dos jovens.

No Brasil, os atos infracionais cometidos por adolescentes também não explicam o aumento da violência. Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025, o número de adolescentes encaminhados para o sistema socioeducativo caiu mais de 35% entre 2019 e 2024. 

Além disso, dados mostram que o sistema prisional aumenta a reincidência. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) demonstra que aproximadamente 2 em cada 10 adolescentes retornaram ao sistema socioeducativo, enquanto no sistema prisional adulto foram cerca de 4 em cada 10 pessoas. 

A segurança pública exige políticas de prevenção e enfrentamento das causas da violência.

2. Adolescentes já são responsabilizados por seus atos

Um dos argumentos mais utilizados para defender a redução da maioridade penal é a suposta impunidade de adolescentes que cometem crimes. Essa afirmação ignora o funcionamento do sistema de responsabilização previsto no ECA.

A partir dos 12 anos, adolescentes podem receber medidas socioeducativas determinadas pela Justiça. Entre elas estão advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

Essas medidas consideram a gravidade do ato infracional e as condições do adolescente, combinando responsabilização, acompanhamento e possibilidades de reintegração social. Portanto, a alternativa à redução da maioridade penal não é a impunidade. É o fortalecimento de um sistema que responsabiliza adolescentes de acordo com sua condição de pessoa em desenvolvimento.

3. A redução pode facilitar o recrutamento de adolescentes pelo crime organizado

O sistema prisional brasileiro é marcado pela superlotação e pela presença de organizações criminosas. Causa espanto que, em um ano em que o Congresso Nacional tanto se debruçou na pauta do combate ao crime organizado, seja pautada justamente uma medida que busca transferir adolescentes para o ambiente prisional e ampliar sua exposição a redes criminosas mais estruturadas.

Misturar adolescentes e adultos no sistema prisional produzirá o efeito contrário ao esperado. Em vez de afastá-los do crime, pode aproximá-los de organizações criminosas e romper seus vínculos com a escola, a família e a comunidade. 

4. Nenhum país do G20 têm maioridade penal abaixo dos 18 anos

Um levantamento divulgado pela UNICEF hoje (4) analisou a legislação das 19 maiores economias do mundo e constatou que todos estabelecem a maioridade penal aos 18 anos.

A análise incluiu países como Estados Unidos, Argentina, China, Alemanha e Japão. Embora existam diferenças na idade a partir da qual adolescentes podem ser responsabilizados judicialmente, todos possuem sistemas específicos para adolescentes, separados do sistema penal adulto.

O Brasil, inclusive, está entre os países que responsabilizam adolescentes mais cedo, a partir dos 12 anos, por meio do sistema socioeducativo. O levantamento também identificou que alguns países possuem exceções que permitem o encaminhamento de adolescentes à Justiça criminal adulta em determinadas circunstâncias. Ainda assim, a regra geral é preservar a maioridade penal aos 18 anos.

5. A redução aprofunda desigualdades e ameaça direitos fundamentais

A redução da maioridade penal não atingiria todos os adolescentes da mesma maneira. Em um país marcado pelo racismo estrutural, ampliar o alcance do sistema penal significa também ampliar os riscos de seletividade e encarceramento de adolescentes negros e periféricos.

Além disso, a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 228, que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos à legislação especial. Essa garantia também está relacionada aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.